Exclusão do Simples Nacional: Entenda o Termo de Exclusão
Para optar ou permanecer no Simples Nacional, é fundamental que o contribuinte esteja em dia com suas obrigações fiscais. Isso significa que não pode haver débitos, sejam eles previdenciários ou não, com as Fazendas Públicas Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Se você é um optante pelo regime simplificado e possui pendências fiscais, é importante estar alerta. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) pode enviar um Termo de Exclusão, que formaliza a intenção de promover sua exclusão do Simples Nacional.
O que é o Termo de Exclusão do Simples Nacional?
O Termo de Exclusão é um documento oficial que comunica ao contribuinte a intenção da Receita Federal de excluí-lo do regime do Simples Nacional. Essa comunicação é feita por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
Para verificar se recebeu o Termo de Exclusão, o contribuinte deve acessar o Portal do Simples Nacional e seguir o caminho: “Simples Nacional/Serviços” > “Comunicações” > “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional”. Também é possível acessar o DTE-SN através do Portal e-CAC.
Regularização de Débitos
Caso o contribuinte receba o Termo de Exclusão, ele tem um prazo de 30 dias a partir da ciência do documento para regularizar todos os débitos indicados no Relatório de Pendências. A regularização pode ser feita por meio de:
- Pagamento à vista
- Compensação
- Parcelamento
Se a regularização for realizada dentro desse prazo, o Termo de Exclusão será cancelado e o contribuinte permanecerá no Simples Nacional.
No entanto, se os débitos não forem regularizados, a exclusão ocorrerá de ofício, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Nova Opção pelo Simples Nacional
É importante ressaltar que, mesmo após a exclusão do Simples Nacional, não há impedimento legal para que o contribuinte solicite uma nova opção em janeiro de 2025, desde que não tenha impugnado o Termo de Exclusão. Neste novo pedido, novas verificações de pendências serão realizadas. Se tudo estiver regularizado, o contribuinte poderá retornar ao Simples Nacional.
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